Atenção à saúde do aluno e à alimentação escolar

A retomada das aulas presenciais nos convoca a considerar diversos pontos de atenção importantes neste momento. Alguns destes estão relacionados às repercussões na saúde física e mental dos alunos oriundas da pandemia, relacionadas à eventuais perdas familiares, às experiências de adoecimento e às necessárias medidas de enfrentamento, como o distanciamento físico e a suspensão das aulas presenciais e do fornecimento regular da alimentação escolar.

Nesse contexto, destacam-se a seguir algumas recomendações dirigidas aos diversos atores da educação:

• primeiramente, destaca-se a necessidade de definir, de maneira intersetorial (envolvendo diversos setores, unidades e Secretarias), procedimentos de trabalho e fluxos de informação com foco contínuo na notificação à equipe de nutricionistas da alimentação escolar, à unidade de referência da atenção primária à saúde de referência para o território onde a escola está inserida e/ou à rede socioassistencial sobre alunos em vulnerabilidade social, especialmente casos em que haja suspeita de violação de direitos e/ou que saúde do aluno tenha sido impactada de forma que suscite atenção individualizada;

• em termos mais gerais, é importante que todos os profissionais de educação envidem esforços no sentido de estimular e atuar para a boa execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), consoante ao objetivo do PNAE de “contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos”;

• neste sentido, destacamos que é fundamental especial apoio dos gestores e gestoras  à equipe de nutricionistas e às unidades escolares para as adaptações e cuidados necessários na execução da alimentação escolar nesse contexto de retomada de aula;

• aos profissionais de saúde, que articulem as ações do Sistema Único de Saúde às ações de educação pública, de forma a ampliar o alcance e o impacto na saúde dos estudantes e familiares, priorizando ações de diagnóstico da situação alimentar e nutricional e de educação alimentar e nutricional, visando a adoção da alimentação saudável a partir da redução no consumo de alimentos ultraprocessados e do aumento no consumo de alimentos in natura e minimamente processados;

• aos cozinheiros e cozinheiras, é essencial perceber que este momento reforça seu papel na concretização de uma alimentação escolar de qualidade, assim como de apoiar a equipe de nutricionistas compartilhando informações solicitadas;

• ante qualquer medida adotada, todos os atores sociais da comunidade escolar devem considerar sua realidade local e as particularidades de alunos com deficiências e daqueles com necessidades alimentares especiais, com vistas à garantir sua plena inclusão no contexto da segurança alimentar e nutricional. Dentre esses, destacamos a necessidade de alimentos especiais e de cuidados de manipulação, por exemplo, para alunos com alergias alimentares e doença celíaca;

• aos professores, estimular o consumo da alimentação escolar;

• aos coordenadores pedagógicos e professores, em conjunto com a equipe de nutricionistas da alimentação escolar e da saúde, desenvolver atividades de educação alimentar e nutricional, certamente com as devidas precauções sanitárias. São recomendadas desde aquelas atividades que promovem reflexões profundas sobre a alimentação até outras que comuniquem mensagens diretas, como: a adesão dos alunos à alimentação escolar; beber regularmente água; reduzir o consumo de alimentos ultraprocessados; preferir frutas e vegetais da época; criar hortas domiciliares, se possível; e praticar atividades físicas seguras;

• aos conselheiros do Conselho de Alimentação Escolar, recomenda-se especial atenção à necessidade de promover o cumprimento das diretrizes do PNAE durante esse período, buscando garantir a boa execução do programa, assim como de buscar articulação com outras entidades, com vistas ao atendimento aos alunos em situação de risco pessoal e social por violação de direitos.

É claro que essas recomendações deverão ser analisadas à luz das condições e possibilidades locais. Mas fica a mensagem para inspirar a toda a comunidade escolar sobre a necessidade de atenção e cuidado com cada aluno.

Composição das Receitas

Inicial

Reformulado

Diferença

Percentual

Receita Corrente

13.725.000,00

13.725.000,00

-

-

Receita de Capital

1.370.000,00

1.370.000,00

-

-

Receita Total

15.095.000,00

15.095.000,00

-

-

Composição das Despesas

Inicial

Reformulado

Diferença

Percentual

Despesa Corrente

13.725.000,00

13.725.000,00

-

-

Despesa de Capital

1.370.000,00

1.370.000,00

-

-

Despesa Total

15.095.000,00

15.095.000,00

-

-

DECRETO 84.444/1980

PROPOSTAS DO CFN

Regulamenta a Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento e dá outras providências.

Capítulo XXII

Da profissão de nutricionista, Dos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, da Lei 11.947 de 06 de junho de 2009

Art. 1º Este capítulo dispõe sobre a profissão de Nutricionista, conforme a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991,  sobre os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas de que trata a Lei nº 6.583, de 202 de outubro de 1978, e sobre a Lei nº 11.947 de 11 de junho de 2009 que  “Dispõe sobre  o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na escola aos alunos da Educação Básica, altera as Leis nº 10.880,de 9 de junho de 2004,11.273, de 6 de fevereiro de 2006,11.507, de 20 de junho de 2007,revoga dispositivos da medida Provisória nº2.178-36, de 24 de agosto de 2001 e a Lei nº 8.913, de 12 de junho de 1994, e dá outras providências”.  

Art. 2º A designação e o exercício da profissão de nutricionista, profissional de saúde, em qualquer de suas áreas ,são privativas dos portadores de diploma expedido por escolas de graduação em nutrição oficiais ou reconhecidas, devidamente registradas no órgão competente do Ministério da Educação e regularmente inscrito no Conselho Regional de Nutricionistas da respectiva área de atuação profissional.

Parágrafo único Os diplomas de cursos equivalentes, expedidos por escolas estrangeiras iguais ou assemelhadas, serão revalidados na forma da lei.

Art. 3º São atividades privativas dos nutricionistas:

I - direção, coordenação e supervisão de cursos de graduação em nutrição;

II - planejamento, organização, direção, supervisão e avaliação de serviços de alimentação e nutrição;

III - planejamento, coordenação, supervisão e avaliação de estudos dietéticos;

IV - ensino das matérias profissionais dos cursos de graduação em nutrição:

V - ensino das disciplinas de nutrição e alimentação nos cursos de graduação da área de saúde e outras afins e a orientação e supervisão de estágios curriculares;

VI - auditoria, consultoria e assessoria em nutrição e dietética;

VII - assistência e educação alimentar e nutricional para coletividades ou indivíduos, sadios ou enfermos, em instituições públicas e privadas e em consultório de nutrição e dietética;

VIII - assistência dietoterápica hospitalar ambulatorial e em nível de consultórios de nutrição e dietética, em programas e políticas públicas e em domicílio, promovendo educação nutricional e prescrevendo, planejando, analisando, supervisionando e avaliando dietas, incluindo a prescrição de suplementos alimentares e a solicitação de exames laboratoriais

Atribuem-se também aos nutricionistas as seguintes atividades, desde que relacionadas com nutrição humana:

I - elaboração de informes técnico-científico;

II - gerenciamento de projetos de desenvolvimento de produtos alimentícios;

III - assistência e treinamento especializado em alimentação e nutrição;

IV - controle de qualidade de gêneros e produtos alimentícios;

V - atuação em marketing na área de alimentação e nutrição;

VI - estudos e trabalhos experimentais em alimentação e nutrição;

VII - participação em inspeções sanitárias relativas a alimentos;

VIII - análises relativas ao processamento de produtos alimentícios industrializados;

IX - participação em projetos de equipamentos e utensílios na área de alimentação e nutrição.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, criados pela Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, constituem, em seu conjunto, uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, criados pela Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, constituem, em seu conjunto, uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira.

Art. 2º A autarquia referida no artigo anterior tem por objetivo orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Nutricionista, definida na Lei nº 5.276, de 24 de abril de 1967.

Parágrafo Único A autarquia referida no artigo anterior tem por objetivo orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Nutricionista, definido na Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO FEDERAL

Art. 3º O Conselho Federal, com sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional é o órgão superior que supervisiona os Conselhos Regionais.

Seção I

Do Conselho Federal de Nutricionistas

Art. 6º O Conselho Federal de Nutricionistas terá sede e foro no Distrito Federal e circunscrição em todo o território nacional, constituindo-se como órgão superior de supervisão dos Conselhos Regionais.

Art. 5º O Conselho Federal será constituído de 9 (nove) membros efetivos e igual número de suplentes eleitos por um Colégio Eleitoral constituído de um representante de cada Conselho Regional, por este eleito em reunião especialmente convocada.

Art. 5º O Conselho Federal será constituído de 9(nove) membros efetivos e igual número de suplentes eleitos por um Colégio Eleitoral constituído de um representante de cada Conselho Regional, por este eleito em reunião especialmente convocada.

§1º Os membros efetivos e respectivos suplentes do Conselho Federal de Nutricionistas com mandato de 3(três) anos, serão eleitos por um Colégio Eleitoral integrado por um representante de cada Conselho regional, por este eleito em reunião especialmente convocada.

§ 2º O Colégio eleitoral convocado para a eleição do Conselho Federal reunir-se-á, preliminarmente, para exame, discussão, aprovação e registro das chapas concorrentes realizando-se a eleição 24 (vinte e quatro horas) após a sessão preliminar

Parágrafo Único A indicação das chapas concorrentes deverá ser precedida de consulta à categoria, cujo regulamento será definido pelo CFN.

Art.6ºCompete aos Conselho Federal de Nutricionistas

X - fixar valores das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidos pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que estejam jurisdicionados, na forma estabelecida neste Capítulo e nos termos da Lei nº 12.514, de 2011; ou lei que posteriormente venha a substituir.

XIV - Instituir o modelo de documento de Identidade Profissional nas modalidades física ou digital.

XXI - exercer a função normativa e baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesse regulamento, mormente quanto à fiscalização do exercício profissional, adotando as providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais, incluindo a definição de parâmetros numéricos mínimos, para atuação profissional nas diversas áreas, indispensáveis ao exercício profissional.

Art.9º Constitui renda do Conselho Federal:

I- 20% (vinte por cento) do montante arrecadado como anuidades, taxas, emolumentos e multas, em cada Conselho Regional;

I- legados, doações e subvenções;

III- rendas patrimoniais.

Art. 9º Constitui renda do Conselho Federal:

I - 20% (vinte por cento) do montante arrecadado como anuidades, taxas, emolumentos e multas, em cada Conselho Regional;

II - legados, doações e subvenções;

III - rendas patrimoniais.

Art. 10. A renda do Conselho Federal será aplicada exclusivamente na organização e funcionamento de serviços úteis à fiscalização do exercício profissional de Nutricionistas ou em atividades culturais destinadas a aprimorar a capacidade técnico-profissional do Nutricionista, bem como em serviços de caráter assistencial, quando solicitados por entidades sindicai

Art. 10 A renda do Conselho Federal será aplicada exclusivamente na organização e funcionamento de serviços úteis à fiscalização do exercício profissional de Nutricionistas ou em atividades culturais destinadas a aprimorar a capacidade técnico-profissional do Nutricionista, bem como em serviços de caráter assistencial, quando solicitados por entidades de nutricionistas, contemplando Associações Técnico Científicas, Executiva Nacional de Estudantes de Nutrição, Sindicatos e outras assemelhadas.

Art. 14. O Delegado eleitor e seu suplente serão eleitos em reunião de assembleia geral de cada Conselho Regional, por escrutínio secreto, e que será realizada entre noventa e sessenta dias antes do término dos mandatos dos membros do Conselho Federal.

Art. 14 O Delegado eleitor e seu suplente serão eleitos em Assembleia Geral de cada Conselho Regional, por escrutínio secreto, e que será realizada entre noventa e sessenta dias antes do término dos mandatos dos membros do Conselho Federal.

VI elaborar o projeto de seu regimento e suas alterações, submetendo-os ao exame do Conselho Federal, para aprovação do Ministério do Trabalho.

XVI - cumprir e fazer cumprir as determinações decorrentes da supervisão ministerial;

Art.14.Constitui renda dos Conselhos Regionais:

I 80% (oitenta por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas;

II - legados, doações e subvenções;

III - rendas patrimoniais.

Art. 16. A renda do Conselho Regional somente poderá ser aplicada na organização e no funcionamento de serviços úteis à fiscalização do exercício profissional, bem como em simpósios, conferências e atividades que visem ao aprimoramento cultural e profissional dos Nutricionistas e em serviços de caráter assistencial, quando solicitados por entidades sindicais.

Seção II

Dos Conselhos Regionais de Nutricionistas

VI - elaborar o projeto de seu regimento e suas alterações, submetendo-os ao exame do Conselho Federal.

XVI.cumprir e fazer cumprir as determinações decorrentes da supervisão ministerial;

Art. 14 Constitui renda dos Conselhos Regionais:

I - 80% (oitenta por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas;

II - legados, doações e subvenções;

III - rendas patrimoniais.

Art. 16 A renda do Conselho Regional somente poderá ser aplicada na organização e no funcionamento de serviços úteis à fiscalização do exercício profissional, bem como em simpósios, conferências e atividades que visem ao aprimoramento cultural e profissional dos Nutricionistas e em serviços de caráter assistencial, quando solicitados por entidades de nutricionistas, contemplando Associações Técnico Científicas, Executiva Nacional de Estudantes de Nutrição, sindicatos e outras assemelhadas. 

Art. 47. As eleições nos Conselhos Regionais serão convocadas por edital publicado em jornal de grande circulação local, em todos os estados da jurisdição, pelo menos uma vez, e divulgado tanto quanto possível com antecedência mínima de sessenta dias do término do mandato dos membros em exercício.

Art. 47 As eleições nos Conselhos Regionais serão convocadas por meio eletrônico, com ampla divulgação nos meios eletrônicos disponíveis nos CRN, com antecedência mínima de sessenta dias do término do mandato dos membros em exercício.

Art. 18. As empresas cujas finalidades estejam ligadas à nutrição e alimentação ficam obrigadas à inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas em que tenham suas respectivas sedes.

Parágrafo único. Consideram-se empresas com finalidades voltadas à nutrição e alimentação:

a) as que fabricam alimentos destinados ao consumo humano;

b) as que exploram serviços de alimentação em órgãos públicos ou privados;

c) estabelecimentos hospitalares que mantenham serviços de Nutrição e Dietética;

d) escritórios de Informações de Nutrição e Dietética ao consumidor;

e) consultorias de Planejamento de Serviços de Alimentação;

f) outras que venham a ser incluídas por ato do Ministro de Trabalho.

Art. 18 Art. 1º. A pessoa jurídica, de direito público ou privado, com atividade-fim ou objeto social nas áreas da alimentação e nutrição humana, deverá registrar-se no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) com jurisdição no local de suas atividades.

Parágrafo único O registro da pessoa jurídica no CRN implicará no pagamento da anuidade, conforme normas vigentes; com exceção daquelas classificadas como MEI nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 Art. 4° - § 3 e 18 – a 18ª; § 19-b.

Art. 2º São pessoas jurídicas obrigadas ao registro no CRN:

I - as que exploram serviços de alimentação e nutrição humana nas pessoas jurídicas de direito público ou privado, tais como:

a) empresas que prestam serviços de alimentação coletiva por concessão (concessionárias de alimentação);

b) empresas fornecedoras de alimentação coletiva que produzam refeições por concessão, inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT);

II - as que produzem refeições para indivíduos ou coletividades, qualquer que seja o processo de preparo, conservação e distribuição;

III - as que produzem dietas especiais e/ou com alegações de propriedades funcionais ou de saúde para indivíduos ou coletividades, qualquer que seja o processo de preparo, conservação e distribuição;

IV - as que prestam serviços de assistência nutricional e dietoterápica, tais como:

a) consultórios e/ou clínicas de nutrição;

b) empresas de atendimento nutricional personalizado.

V - as que distribuem e/ou comercializam dietas enterais;

VI - as que desenvolvem atividades de auditoria, assessoria, consultoria ou planejamento nas áreas de alimentação e nutrição humana, de forma simultânea ou não.

VII - as que fornecem cestas de alimentos, inscritas no PAT;

VIII - as que prestam serviços de alimentação coletiva (alimentação-convênio e/ou refeição-convênio) que fornecem alimentação por meio de credenciamento de terceiros, inscritas no PAT.

Art.3º Outras Pessoas Jurídicas não previstas no Art. 2º poderão ser registradas no CRN, desde que suas atividades estejam ligadas à alimentação e nutrição humana e apresentem o Nutricionista como responsável técnico.

I - As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo são:

a) as que atuam exclusivamente como serviços comerciais de alimentação;

b) as que distribuem e/ou comercializam suplementos alimentares;

c) as que atuam no âmbito do mercado atacadista de alimentos, fornecendo ou comercializando gêneros alimentícios;

d) indústrias de alimentos;

e) indústrias de bebidas.

Parágrafo Único A anuidade cobrada será correspondente a 10% do valor vigente, previsto em norma específica para anuidade da pessoa jurídica, a ser editada pelo CFN.

Art 36. Os Conselhos Regionais repassarão, até o último dia útil de cada trimestre, ao Conselho Federal, a parte da arrecadação que lhe cabe, nos termos do artigo 9º inciso I.

Art. 36. O percentual da arrecadação que cabe ao Conselho Federal, nos termos da lei, será repassada pelos Conselhos Regionais, por meio de transferência financeira automática.

CAPITULO VII- DAS ELEIÇÕES

Artigo 46-O voto, em assembleias gerais dos Conselhos Federal e Regionais será pessoal, secreto e obrigatório incorrendo em multa equivalente a 20% do maior valor de referência vigente, o nutricionista que, sem motivo justificado, deixar de votar

CAPITULO VII- DAS ELEIÇÕES

Art. 46 O voto, nos Conselhos Regionais será pessoal secreto e obrigatório incorrendo em multa equivalente a 20% da anuidade vigente ao nutricionista que, sem motivo justificado, deixar de votar.

Parágrafo Único Compreende-se por voto pessoal e secreto aquele exercido presencialmente, por correspondência ou pela rede mundial de computadores, nos termos do regulamento a ser baixado pelo Conselho Federal de Nutricionistas.

Art. 56. Das decisões do Conselho Federal ou de seu Presidente, por força da competência privativa, caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência para o Ministro do Trabalho.

Art . 56. Das decisões do Conselho Federal ou de seu Presidente, por força da competência privativa, caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência para o Ministro do Trabalho.

OBS. Ministério não tem ingerência sobre os conselhos, de acordo com decisão do STF (ADI nº 1.717-6)

Art. 63 Às pessoas físicas ou jurídicas que agirem em desacordo com o disposto neste Regulamento, aplicar-se-á a pena de multa, variável de 1 (um) a 10 (dez) vezes o valor de referência previsto no artigo 2º parágrafo único, da Lei números 6.205, de 29 de abril de 1975.

Art. 63 Às pessoas físicas ou jurídicas que agirem em desacordo com o disposto neste Regulamento, aplicar-se-á a pena de multa, estabelecidas em normativo próprios do Conselho Federal de Nutricionistas.

Sobre a Lei 11.947, de 11 de junho de 2009, o CFN não tem observações a serem feitas. Portanto, sugerimos a sua transcrição na íntegra na Consolidação dos Decretos da profissão de Nutricionistas.

Previsão Orçamentária CRN-6

Rubricas

 Valores 

% Desp

% Rec

Despesas Fixas

       888.957,66

        19,04

        18,65

Custo com Pessoal

   3.341.628,36

        71,58

        70,10

Custo com Fiscalização

       185.512,40

          3,97

          3,89

Custo com Conselheiros

       237.012,00

          5,08

          4,97

Custo com Aquisições

         15.000,00

          0,32

          0,31

Previsão de Despesas

   4.668.110,42

               -  

               -  

Previsão de Arrecadação

   4.767.182,80

               -  

               -  

Previsão Orçamentária CRN-11

Rubricas

 Valores 

% Desp

% Rec

Despesas Fixas

       706.603,43

        15,14

        14,82

Custo com Pessoal

   1.586.890,68

        33,99

        33,29

Custo com Fiscalização

       140.170,08

          3,00

          2,94

Custo com Conselheiros

       185.220,00

          3,97

          3,89

Custo com Aquisições

         15.000,00

          0,32

          0,31

Previsão de Despesas

   2.633.884,19

               -  

               -  

Previsão de Arrecadação

   3.296.616,01

               -  

               -  

Referência:

Processo SEI nº 090946.000015/2020-42

Processo de Infração CRN-9 nº 13/2019

Recorrente:

ORGANIZAÇÃO REAL LTDA

Recorrido:

Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região (CRN-9)

Ementa:

Pessoa Jurídica em atividade sem registro

Referência:

Processo SEI nº 090946.000018/2020-86

Processo de Infração CRN-9 nº 38/2019

Recorrente:

JESUS MARTINS FERREIRA CPF 35886021604 - ME

Recorrido:

Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região (CRN-9)

Ementa:

Inexistência de nutricionista responsável técnico (RT)

Referência:

Processo SEI nº 090946.000019/2020-21

Processo de Infração CRN-9 nº 41/2019

Recorrente:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ

Recorrido:

Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região (CRN-9)

Ementa:

Inexistência de nutricionista responsável técnico (RT)

Referência:

Processo SEI nº 099994.000173/2020-00

Processo de Infração CRN-9 nº 78/2016

Recorrente:

HOSPITAL E MATERNIDADE HENRIQUE PENIDO S/A

Recorrido:

Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região (CRN-9)

Ementa:

Inexistência de nutricionista responsável técnico (RT)

Referência:

Processo SEI nº 099994.000174/2020-46

Processo de Infração CRN-9 nº 43/2019

Recorrente:

LAR CRISTO REI

Recorrido:

Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região (CRN-9)

Ementa:

Inexistência de nutricionista responsável técnico (RT)

Referência:

Processo SEI nº 090946.000020/2020-55

Processo de Infração CRN-9 nº 65/2018

Recorrente:

TELMA MOLLICA DE CARVALHO NUTRICIONISTA

Recorrido:

Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região (CRN-9)

Ementa:

Pessoa Jurídica em atividade sem registro

Referência:

Processo SEI nº 090946.000021/2020-08

Processo de Infração CRN-9 nº 67/2019

Recorrente:

COMERCIAL MILENA BRANDÃO LTDA

Recorrido:

Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região (CRN-9)

Ementa:

Pessoa Jurídica em atividade sem registro

Referência:

Processo SEI nº 090946.000022/2020-44

Processo de Infração CRN-9 nº 72/2019

Recorrente:

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARINOS

Recorrido:

Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região (CRN-9)

Ementa:

Inexistência de nutricionista responsável técnico (RT)

Referência:

Processo SEI nº 099994.000734/2019-29

Processo Disciplinar CRN-3 nº 0002/2018

Recorrente:

S.R.N. 

Recorrido:

Conselho Regional de Nutricionistas da 3ª Região (CRN-3)