• Estudo exploratório dos atos normativos/legislações, descritivo, analítico e propositivo envolvendo todo o Sistema CFN/CRN;

• Análise da estrutura organizacional dos Programas de Residência em área profissional da saúde, tanto na modalidade uniprofissional quanto na multiprofissional, que incluíssem o nutricionista como profissional de saúde. Essa análise considerou, de maneira específica, a Resolução CFN nº 570, de 16 de abril de 2016, a qual revogou a Resolução CFN nº 335, de 2004;

• Refinamento das funções e atribuições do nutricionista nesse contexto, levando em conta a experiência de cada membro do grupo e as particularidades regionais dos Programas de Residência;

• Elaboração da minuta de Resolução pautada no respeito aos limites legais estabelecidos pela Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, pela Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, e pelo Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980. Além disso, foram consideradas todas as normativas publicadas pela Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS);

• Análise da Minuta de Resolução pelos Regionais em janeiro de 2022.

1 - Cadastro no Site do CFN

Considerando a natureza da formação profissional no modelo de residência, que é baseado no ensino em serviço, sugere-se que os Programas de Residência realizem um cadastro no site do CFN, utilizando um formulário próprio, sem custos adicionais.

Este cadastro visaria uma aproximação do Sistema CFN/CRN aos nutricionistas que atuam em residências, evidenciando os cenários de formação e ampliando as possibilidades do nutricionista no “mundo do trabalho”.

2 - Qualificação Pedagógica do Nutricionista no âmbito das Residências (Preceptor, Tutor, Coordenador ou Residente)

Recomenda-se a implementação de ações destinadas à qualificação da formação pedagógica dos nutricionistas (preceptores, tutores, coordenadores e residentes) através da articulação entre a Comissão de Formação Profissional do CFN e dos Regionais junto à ASBRAN, as IES e as redes de atenção à saúde.

3 - Definição de Matriz de Competências por Campo de atuação;

Proposição de uma agenda de trabalho da Comissão de Formação Profissional do CFN e dos Regionais em parceria com a ASBRAN, IES e redes de atenção à saúde para construção de matrizes de competência na perspectiva da atuação em atividades profissionais confiáveis (APC).

4 - Definição de Matriz de Competências por Campo de atuação;

Implementar ações informativas para divulgar a Resolução, utilizando diversos formatos de comunicação, inclusive os mais adequados à nova geração, como transmissões ao vivo (live), cartões informativos (cards), podcasts e momentos de interação, como o "Café com a Formação". Essas abordagens diversificadas atendem aos diferentes estilos de aprendizagem e preferências de comunicação da atual geração de profissionais de saúde.

Atual (2023-2024)

Pontos Alteração (deliberado pela diretoria)

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01 de fevereiro de 2023 a 31 de janeiro de 2024 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01 de fevereiro de 2024 a 31 de janeiro de 2025 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Deliberação: Aprovado pelo plenário.

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

CLÁUSULA TERCEIRA - REPOSIÇÃO SALARIAL

O Conselho Federal de Nutricionistas – CFN reajustará os salários, gratificações e comissões percebidas pelos empregados em exercício no CFN em 11,92% (onze inteiros e noventa e dois centésimos por cento), a partir de fevereiro de 2023.

REPOSIÇÃO SALARIAL

O Conselho Federal de Nutricionistas – CFN reajustará os salários e tabelas do Plano de Cargos e Salários percebidas pelos empregados em exercício no CFN em 3% (três por cento), conforme índice auferido pelo INPC/IBGE, a partir de fevereiro de 2024.

Deliberação: Aprovado pelo plenário.

CLÁUSULA QUARTA - GANHO REAL

ITEM EXCLUÍDO

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

13º SALÁRIO

O Conselho Federal de Nutricionistas garante o fornecimento do Auxílio-Alimentação por intermédio de vale alimentação e/ou vale-refeição, na forma de cartão, a todos os empregados, equivalente a 22 (vinte e dois) dias, no valor unitário de R$ 51,02 (cinquenta e um reais e dois centavos) e mensal de R$ 1.122,44(um mil, cento e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos).

AUXÍLIOS

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

O Conselho Federal de Nutricionistas garante o fornecimento do Auxílio-Alimentação a todos os empregados, equivalente a 22 (vinte e dois) dias, no valor unitário de R$ 52,55 (cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) e mensal de R$ 1.156,11 (um mil, cento e cinquenta e seis reais e onze centavos).

Parágrafo Primeiro - O vale-alimentação e/ou vale-refeição não se incorporará ao salário sob qualquer pretexto, possuindo natureza indenizatória.

Parágrafo Segundo - O Conselho Federal de Nutricionistas - CFN manterá a concessão do equivalente a 22 (vinte e dois) dias de vale-alimentação e/ou vale-refeição de valor facial/dia equivalente a R$ 52,55 (cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), durante o período de férias; durante a licença maternidade e paternidade; nos dois primeiros meses da concessão do Auxílio-Doença, incluído nesses os quinze primeiros dias de licença cujo pagamento do salário fica a cargo da empresa; e a título de abono de natal(cesta natalina) a ser concedido no mês de dezembro.

Deliberação: Aprovado pelo plenário.

DÉCIMA TERCEIRA - AUXÍLIO SAÚDE E SEGURIDADE NO TRABALHO

Parágrafo Terceiro. O Conselho Federal de Nutricionistas - CFN aceitará para fins de abono da ausência dos empregados, sem prejuízos salarial, os atestados médicos de acompanhamento em nome do(s) seu(s) filho(s)menor(es) de 14 (quatorze) anos e de seus pais, e os atestados de comparecimento em que o empregado tenha acompanhado seu(s) filho(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos. No último caso será abonado somente o turno/hora indicada no atestado

Parágrafo Terceiro. O Conselho Federal de Nutricionistas - CFN aceitará para fins de abono da ausência dos empregados, sem prejuízos salariais até o trigésimo dia, no período de 12 meses, intercalados ou corridos, os atestados médicos de acompanhamento em nome do (a) filho(a), dos pais, do (a) cônjuge ou companheiro (a). Os atestados de comparecimento em que o empregado tenha acompanhado seu(s) filho(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos, será abonado somente o turno/hora indicada no atestado.

Deliberação: Aprovado pelo plenário.

DÉCIMA QUARTA - AUXÍLIO-FUNERAL

Em caso de falecimento do empregado, o Conselho Federal de Nutricionistas - CFN concederá auxílio-funeral correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais) a quem comprovar o custeio do funeral. Em caso de falecimento de dependente legalmente estabelecido, mediante comprovação do óbito, será concedido ao empregado o auxílio de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR

O Conselho Federal de Nutricionistas – CFN concederá assistência indireta, por meio do pagamento da Assistência Pré-Escolar, que consiste no valor mensal de R$ 556,59 (quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), que o empregado receberá, de modo a auxiliar no custeio da permanência do dependente em berçário, maternais ou assemelhados, jardins de infância, pré-escolas, ou sob cuidados de empregada/babá, por filho(a), do nascimento até os 5 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de idade, o qual cessará imediatamente.

Parágrafo Primeiro - Consideram-se como dependentes para efeito da Assistência Pré-Escolar, o filho e o menor sob tutela do empregado, que se encontre na faixa etária estabelecida.

Parágrafo Segundo - Tratando-se de dependentes com necessidades especiais, será considerada como limite para atendimento a idade mental, comprovada mediante laudo médico.

AUXÍLIO-FUNERAL

Em caso de falecimento do empregado, o Conselho Federal de Nutricionistas - CFN concederá auxílio-funeral correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a quem comprovar o custeio do funeral. Em caso de falecimento de dependente legalmente estabelecido, mediante comprovação do óbito, será concedido ao empregado o auxílio de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Deliberação: Aprovado pelo plenário.

ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR

O Conselho Federal de Nutricionistas – CFN concederá assistência indireta, por meio do pagamento da Assistência Pré-Escolar, que consiste no valor mensal de R$ 573,29  (quinhentos e setenta e três reais e vinte e nove centavos), que o empregado receberá, de modo a auxiliar no custeio da permanência do dependente em berçário, maternais ou assemelhados, jardins de infância, pré-escolas, ou sob cuidados de empregada/babá, por filho(a), do nascimento até os 5 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de idade, o qual cessará imediatamente. 

Parágrafo Primeiro - Consideram-se como dependentes para efeito da Assistência Pré-Escolar, o filho e o menor sob tutela do empregado, que se encontre na faixa etária estabelecida. 

Parágrafo Segundo - Tratando-se de dependentes com necessidades especiais, será considerada como limite para atendimento a idade mental, comprovada mediante laudo médico.

Deliberação: Aprovado pelo plenário o valor de R$ 573,29 (quinhentos e setenta e três reais e vinte e nove centavos. Mantido 5 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de idade

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DEMISSÃO

O Conselho Federal de Nutricionistas – CFN assegura que a demissão somente ocorrerá mediante processo administrativo prévio, por justa causa ou por razões de força maior definidas em lei para os empregados do quadro efetivo, garantindo-lhes o contraditório e a ampla defesa.

DEMISSÃO

O Conselho Federal de Nutricionistas – CFN assegura que a demissão somente ocorrerá mediante processo administrativo disciplinar prévio, conforme lei 9.784/99, por justa causa ou por razões de força maior definidas em lei para os empregados do quadro efetivo, garantindo-lhes o contraditório e a ampla defesa. 

Deliberação: Aprovado pelo plenário.

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

O Conselho Federal de Nutricionistas - CFN revisará o Plano de Cargos e Salários – PCS durante a vigência deste acordo.

Parágrafo Único - Os empregados poderão indicar até 3 (três) membros integrantes do PCS, com a finalidade de representá-los na revisão do Plano.

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

O Conselho Federal de Nutricionistas - CFN revisará o Plano de Cargos e Salários – PCS no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do registro do presente ACT, salvo por motivo de força maior.

Parágrafo Único - Os empregados poderão indicar até 3 (três) membros para compor comissão paritária com a finalidade de representá-los na revisão/elaboração do PCS.

Deliberação: Aprovado pelo plenário.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – TELETRABALHO

O Conselho Federal de Nutricionistas - CFN promoverá testes de implantação, bem como a regulamentação do teletrabalho no âmbito desta Autarquia, em caso de aprovação pelo Plenário.

ITEM EXCLUÍDO

Deliberação: Aprovado pelo plenário.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - RECESSO DE FINAL DE ANO

O Conselho Federal de Nutricionistas poderá, condicionado à necessidade de serviço, conceder a tarde do último dia útil antes do primeiro período do recesso de final de ano para a confraternização de natal a todos os seus empregados, e recesso de final de ano remunerado e sem compensação de horário por parte do empregado, correspondente a um dos 2 (dois) períodos: na semana do Natal ou na semana do Ano Novo, sob o critério de revezamento, ou seja, 50% dos empregados saem no 1º período (26 a 29 de dezembro de 2017) e 50% no 2ºperíodo (02 a 05 de janeiro de 2018).

RECESSO DE FINAL DE ANO

O Conselho Federal de Nutricionistas poderá, condicionado à necessidade de serviço, conceder a tarde do último dia útil antes do primeiro período do recesso de final de ano para a confraternização de natal a todos os seus empregados, e recesso de final de ano remunerado e sem compensação de horário por parte do empregado, correspondente a um dos 2 (dois) períodos: na semana do Natal ou na semana do Ano Novo, sob o critério de revezamento, ou seja, 50% dos empregados saem no 1º período (23 a 27/12/2024) e 50% no 2º período (30/12/2024 a 03/01/2025).

PONTOS FACULTATIVOS E RECESSOS

O Conselho Federal de Nutricionistas - CFN assegurará pontos facultativos e recessos conforme quadro abaixo, sem compensação de horários:

Deliberação: Aprovado pelo plenário o calendário de recesso conforme quadro abaixo:

MÊS/ANO 2024

FERIADOS/RECESSOS

PONTO FACULTATIVO

Janeiro

1 - Confraternização Universal (Segunda-feira)

Fevereiro

13 – Carnaval (terça-feira)

12 - Segunda-feira

14 - Quarta-feira de Cinzas

Março

29 – Paixão de Cristo (sexta-feira)

Abril

21 – Tiradentes (Domingo)

Maio

1 – Dia Mundial do Trabalho (Quarta-feira)

30 - Corpus Christi (Quinta-feira)

31 - Sexta-feira

Setembro

7 – Independência do Brasil (Sábado)

Outubro

12 – Nossa Senhora Aparecida (Sábado)

28 – Dia do Servidor Público (Segunda-feira)

Novembro

2 – Dia de Finados (sábado)

15 – Proclamação da República (Sexta-feira)

Dezembro

25 – Natal (Quarta-feira)

24 – Terça-feira (véspera) a partir das 12:00 horas

31 – Terça-feira (véspera) a partir das 12:00 horas 

Recesso Natal

23 a 27/12/2024

Escala de revezamento

Recesso de Ano Novo

30/12/2024 a 03/01/2025

Escala de revezamento

5ª versão da minuta

Fórum dos Presidentes

Justificativas do GT 576 relativas aos apontamentos do Fórum dos Presidentes

Dispõe sobre procedimentos para Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e Anotação de Responsabilidade pelas Atividades de Alimentação e Nutrição (ARAAN) para o nutricionista e dá outras providências.

Sem apontamentos

Não se aplica

O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), no exercício das competências previstas na Lei Federal n° 6.583, de 20 de outubro de 1978, no Decreto Federal n° 84.444, de 30 de janeiro de 1980 e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CFN nº 621, de 18 de fevereiro de 2019, ouvidos os Conselhos Regionais de Nutricionistas (CRN) na xxª Reunião Conjunta CFN/CRN realizada no dia xx de xxxxxxxxxxx de 20xx, e tendo em vista o que foi deliberado na xxxª Reunião Plenária, Ordinária, do CFN, realizada no dia xxx de xxxxxxxxxxxx de 20xx;

Sem apontamentos

Não se aplica

Considerando: O que determina o Inciso XIII, Artigo 5º e o Artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988; O que determina o caput do Artigo 15 da Lei Federal nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, e o Artigo 17 do Decreto Federal nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980; O que determinam os Artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Federal nº 8.234, de 17 de setembro de 1991; O que determina a Lei Federal nº 6.839, de 30 de outubro de 1980; O que determina a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro 1990; O que determina o Parágrafo 4º do Artigo 14 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; O que determina o Item VII das Diretrizes para o estabelecimento de Boas Práticas de Produção e Prestação de Serviços na Área de Alimentos, constante no anexo da Portaria Federal nº 1.428, de 26 de novembro de 1993, do Ministério da Saúde; O que determinam os Artigos 11, 12 e 13 da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009; O que determina o Inciso III do Artigo 142 e Inciso I do Artigo 144 da Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021; O que determinam os Artigos 10, 17, 24 e 88 da Resolução CFN nº 599, de 28 de fevereiro de 2018, ou outra que venha a substituí-la; O que determina a Resolução CFN nº 702, de 15 de setembro de 2021, que dispõe sobre o registro e cadastro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Nutricionistas e dá outras providências, ou outra que venha a substituí-la. O que determina a Resolução CFN nº 600, de 25 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a definição das áreas de atuação do nutricionista e suas atribuições, indica parâmetros numéricos mínimos de referência, por área de atuação, para a efetividade dos serviços prestados à sociedade e dá outras providências, ou outra que venha a substituí-la.

RESOLVE:

Sem apontamentos

Não se aplica

Art. 1º Regulamentar os procedimentos para Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e Anotação de Responsabilidade pelas Atividades de Alimentação e Nutrição (ARAAN) de nutricionistas no âmbito dos Conselhos Regionais de Nutricionistas (CRN).

Sem apontamentos

Não se aplica

§ 1º Compete ao CRN a anotação da responsabilidade técnica do nutricionista no âmbito da atuação em pessoa jurídica, unidade/cliente ou pessoa física equiparada à pessoa jurídica, com atividade-fim ou objeto social nas áreas da alimentação e nutrição humana.

Sem apontamentos

Não se aplica

2º Compete ao CRN a anotação da responsabilidade pelas atividades de alimentação e nutrição no âmbito da atuação do nutricionista em pessoa jurídica, unidade/cliente ou pessoa física equiparada à pessoa jurídica, com atividade de alimentação e nutrição humana, não sendo sua atividade-fim.

Sem apontamentos

Não se aplica

§ 3º Sem prejuízo no disposto nos parágrafos anteriores, para atuação no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) será anotada a responsabilidade técnica, considerando as normas próprias editadas pelo CFN e pelo FNDE.

Há somente a sigla FNDE. Deve ser escrito por extenso, visto que é a 1ª vez que aparece no texto.

Sugestão acatada pelo GT 576. Nova redação: § 3º Sem prejuízo no disposto nos parágrafos anteriores, para atuação no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) será anotada a responsabilidade técnica, considerando as normas próprias editadas pelo CFN e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Art. 2º A responsabilidade técnica é a atribuição anotada pelo CRN para o nutricionista habilitado, que assume integralmente o compromisso profissional e legal pela execução das atividades técnicas de alimentação e nutrição humana, compatível com a formação e os princípios éticos da profissão, visando a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

Sem apontamentos

Não se aplica

§ 1º A responsabilidade técnica poderá ser anotada pela execução das atividades em pessoas jurídicas, unidade/cliente ou pessoa física equiparada à pessoa jurídica, com atividade-fim ou objeto social nas áreas da alimentação e nutrição humana e em entidade executora do PNAE.

Sem apontamentos

Não se aplica

§ 2º A responsabilidade técnica é indelegável e obriga o nutricionista à participação efetiva nos trabalhos inerentes ao seu cargo, de forma presencial ou híbrida, desde que não haja prejuízo ao desenvolvimento das atribuições técnicas da área de atuação, de acordo com as normas próprias editadas pelo CFN.

Deixar evidente o conceito de “híbrida”

Sugestão acatada pelo GT 576. As definições dos termos presencial, remoto e híbrido estão no Glossário Unificado do Sistema. Nova redação: § 2º A responsabilidade técnica é indelegável e obriga o nutricionista à participação efetiva nos trabalhos inerentes ao seu cargo, de forma que haja o desenvolvimento das atribuições técnicas da área de atuação, de acordo com as normas próprias editadas pelo CFN.

§ 3º O nutricionista detentor da

responsabilidade técnica deverá cumprir e fazer cumprir os dispositivos legais do exercício da profissão, assumindo direção técnica, coordenação e supervisão na execução das atividades de sua equipe, quando houver.

Sem apontamentos

Não se aplica

§ 4º O descumprimento do disposto no caput poderá implicar em sanções de natureza cível, penal, ética e administrativa.

Sem apontamentos

Não se aplica

CAPÍTULO II

DA RESPONSABILIDADE PELAS ATIVIDADES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO HUMANA

Art. 3º A responsabilidade pelas atividades de alimentação e nutrição humana é a atribuição anotada pelo CRN para o nutricionista habilitado, que assume integralmente o compromisso profissional e legal pela execução das atividades técnicas de alimentação e nutrição humana, compatível com a formação e os princípios éticos da profissão, visando a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

Sem apontamentos

Não se aplica

§ 1º A responsabilidade pelas atividades de alimentação e nutrição humana poderá ser anotada pelos trabalhos realizados em pessoas jurídicas, unidade/cliente ou pessoa física equiparada à pessoa jurídica, que disponham de serviço de alimentação e nutrição humana, não sendo sua atividade fim.

Sem apontamentos

Não se aplica

§ 2º A responsabilidade pelas atividades de alimentação e nutrição humana é indelegável e obriga o nutricionista à participação efetiva nos trabalhos inerentes ao seu cargo, de forma presencial ou híbrida, desde que não haja prejuízo ao desenvolvimento das atribuições técnicas da área de atuação, de acordo com as normas próprias editadas pelo CFN.

Deixar evidente o conceito de “híbrida”

Sugestão acatada pelo GT 576. As definições dos termos presencial, remoto e híbrido estão no Glossário Unificado do Sistema. Nova redação: § 2º A responsabilidade pelas atividades de alimentação e nutrição humana é indelegável e obriga o nutricionista à participação efetiva nos trabalhos inerentes ao seu cargo, de forma que haja o desenvolvimento das atribuições técnicas da área de atuação, de acordo com as normas próprias editadas pelo CFN.

§ 3º O nutricionista detentor da responsabilidade pelas atividades de alimentação e nutrição humana deverá cumprir e fazer cumprir os dispositivos legais do exercício profissional do nutricionista, assumindo direção técnica, coordenação e supervisão na execução das atividades de sua equipe, quando houver.

Sem apontamentos

Não se aplica

§ 4º O descumprimento do disposto no caput poderá implicar em sanções de natureza cível, penal, ética e administrativa.

APROVADO PELO FÓRUM

Sem apontamentos

Não se aplica

CAPÍTULO III

DA SOLICITAÇÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Art. 4º A anotação de responsabilidade deverá ser solicitada ao CRN pelo nutricionista interessado, mediante preenchimento fidedigno de formulário próprio (Anexo I), enviado preferencialmente, por meio eletrônico, através de Sistema de Informação disponível em plataforma web ou por e-mail (digitalizados em arquivos do tipo PDF, desde que legível), devidamente assinados ou validados eletronicamente, conforme orientação do CRN da respectiva jurisdição, presumida a boa-fé das informações prestadas

Sem apontamentos

Não se aplica

CAPÍTULO IV

DA ANÁLISE

Art. 5º Para que o CRN anote a responsabilidade técnica ou a responsabilidade pelas atividades de alimentação e nutrição humana, é necessário que o nutricionista esteja em situação cadastral regular e sem pendência financeira.

Sem apontamentos

Não se aplica

Art. 6º O CRN anotará até 5 (cinco) responsabilidades técnicas e/ou responsabilidades pelas atividades de alimentação e nutrição humana para o mesmo nutricionista, independente da jurisdição de atuação, considerando pessoa jurídica, unidade/cliente ou pessoa física equiparada à pessoa jurídica.

A limitação do número de responsabilidades técnicas e/ou responsabilidades pelas atividades de alimentação e nutrição humana não foi aceita. Pede-se que a frequência de trabalho seja semanal.

O GT pesquisou em outros Conselhos Profissionais, e a limitação do número de RT é presente na maioria deles. Ainda, considerando que a carga horária mínima da Resolução CFN 600/2018 é de 10 horas e são 5 os dias úteis da semana, chegou-se a 5 RT. A exigência de carga horária ou frequência de trabalho acaba por ser meramente administrativa, visto que, de fato o Sistema CFN/CRN não possui condições de fiscalizar o seu cumprimento, a começar pelo número de fiscais. Ainda, a redução de critérios para anotação de responsabilidade possibilitará agilidade no processo. Atualmente, os Regionais possuem grandes volumes de documentos para análise, o que gera insatisfação por parte dos empregados e empregadores. Segundo a Informação Jurídica nº 33/2023 CFN-UJ: “No que concerne ao nutricionista, não consta da Constituição Federal, nem de lei específica, carga horária para este profissional atuar em qualquer atividade, razão pela qual esta pode ser definida pelo empregador e não cabe ingerência do Sistema CFN/CRN. Portanto, o CRN não pode exigir cumprimento de carga horária mínima para conceder a responsabilidade técnica para o nutricionista, por ausência de amparo legal.” “Em razão da competência institucional do Conselho Federal de Nutricionistas de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão do nutricionista, nos termos da Lei 6583/1978 [1], a concessão da responsabilidade técnica, correlacionada e justificada com aspectos técnicos e não necessariamente numéricos, como a carga horária mínima, por exemplo, pode sofrer limitação quantitativa, mediante a análise dos critérios definidos na Resolução CFN nº 576/2016, especial ao grau de complexidade dos serviços relacionados, nos termos do art. 4º: "Art. 4º Para que o CRN conceda e anote a Responsabilidade Técnica serão avaliados os seguintes critérios: I. Grau de complexidade dos serviços relacionados a: a. Dias e horários de funcionamento da empresa/instituição; b. Dimensionamento da unidade, conforme segmento de atuação (número de refeições/dia, de leitos, de alunos/clientes, volume de produção industrial, número e especificação de turnos de produção, entre outros); II. Existência de Quadro Técnico (QT) e quantitativo, quando couber; III. Distribuição da carga horária técnica semanal e jornada diária compatível com os turnos de produção do serviço e com as atribuições específicas descritas em norma própria do CFN, bem como as legislações vigentes para este fim; IV. Compatibilidade do tempo despendido para acesso aos locais de trabalho; V. Regularidade cadastral e financeira perante o CRN.”

§ 1º Nos casos em que a pessoa jurídica, unidade/cliente ou pessoa física equiparada à pessoa jurídica desenvolva mais de uma atividade relacionada à alimentação e nutrição humana, a responsabilidade poderá ser anotada para um único profissional.

Sem apontamentos

Não se aplica

§ 2º Caso o nutricionista seja sócio proprietário de uma pessoa jurídica no segmento de auditoria, assessoria, consultoria ou planejamento nas áreas de alimentação e nutrição humana, esta responsabilidade técnica não será considerada no limite de anotações

Sem apontamentos

Não se aplica

§ 3º Para anotação de responsabilidade técnica no âmbito do PNAE, deverá ser considerada a Resolução CFN específica vigente.

Sem apontamentos

Não se aplica

Art. 7º Caso haja necessidade de esclarecimentos das informações prestadas pelo nutricionista na solicitação de anotação, o CRN poderá realizar diligências, inclusive visita fiscal e/ou técnica.

Sem apontamentos

Não se aplica

CAPÍTULO V

DA EXPEDIÇÃO DA ART E ARAAN

Art. 8º A ART e a ARAAN do nutricionista emitidas pelo CRN formalizam o compromisso assumido pelas atividades das áreas de alimentação e nutrição humana desenvolvidas na pessoa jurídica, unidade/cliente ou pessoa física equiparada à pessoa jurídica.

Sem apontamentos

Não se aplica

Parágrafo único. A ART e a ARAAN não substituem a Certidão de Registro e Regularidade - CRR, Certidão de Cadastro Regularidade – CCR e da Certidão de Registro de Unidade – CRU, expedidas pelo

CRN para pessoas jurídicas para os respectivos fins comprobatórios.

Sem apontamentos

Não se aplica

Art. 9 A ART e a ARAAN serão expedidas, conforme modelos (Anexos II, III e IV, respectivamente), desde que o nutricionista e a pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à pessoa jurídica estejam regularmente inscritos no CRN.

Sem apontamentos

Não se aplica

Art. 10. A ART e a ARAAN serão expedidas por meio eletrônico e entregues, preferencialmente, via e-mail ou Sistema de Informação disponível em plataforma web, conforme orientação do CRN da respectiva jurisdição, contendo as seguintes características: I. Armas da República; II. Marca d'água com símbolo da Nutrição; III. Assinatura eletrônica e/ou código verificador da autenticidade do documento; IV. Dispositivos de segurança: no mínimo dois.

Sem apontamentos

Não se aplica

Parágrafo único. A anotação será assinada pelo presidente do CRN ou agente designado por este, por meio de delegação de competência.

Sem apontamentos

Não se aplica

CAPÍTULO VI

DO CANCELAMENTO E AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE

Art. 11 A responsabilidade anotada pelo CRN poderá ser cancelada a qualquer momento, mediante notificação oficial ao interessado e à pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à pessoa jurídica, quando: I - verificada a atuação sem inscrição ativa do nutricionista no CRN da jurisdição; II - houver a baixa temporária ou o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica ou da pessoa física equiparada à pessoa jurídica; III - for requerido pelo nutricionista interessado ou pessoa jurídica ou pela pessoa física equiparada à pessoa jurídica contratante; IV – for constatado pelo CRN que o nutricionista deixou de exercer a atribuição de responsável na pessoa jurídica ou da pessoa física equiparada à pessoa jurídica; V – for constatado pelo CRN o afastamento temporário do nutricionista da pessoa jurídica ou da pessoa física equiparada à pessoa jurídica, por período superior a 30 (trinta) dias corridos.

Sem apontamentos

Não se aplica

§ 1º O cancelamento da responsabilidade não exime o nutricionista da responsabilidade profissional pelas atividades por ele desempenhadas durante sua atuação na pessoa jurídica, unidade/cliente ou pessoa física equiparada à pessoa jurídica.

Sem apontamentos

Não se aplica

§ 2º Considerar-se-á nula de pleno direito a ART e a ARAAN, quando houver: I - alteração nos dados cadastrais, que implique em modificação de informações constantes na anotação expedida pelo CRN; II - cancelamento da anotação pelo CRN.

Sem apontamentos

Não se aplica

§ 3º No caso de cancelamento da anotação pelo CRN, o nutricionista, a pessoa jurídica ou a pessoa física equiparada à pessoa jurídica serão informados oficialmente, de acordo com as normativas do CRN.

Sem apontamentos

Não se aplica

Art. 12. O nutricionista que deixar de exercer a atribuição de responsável em determinada pessoa jurídica, unidade/cliente ou pessoa física equiparada à pessoa jurídica é obrigado a comunicar formalmente ao CRN da respectiva jurisdição, de acordo com os procedimentos do Regional, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do primeiro dia de afastamento.

Sem apontamentos

Não se aplica

Parágrafo único. Havendo o retorno às atividades como responsável, o nutricionista deverá solicitar nova ART ou ARAAN.

Sem apontamentos

Não se aplica

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13. É vedado ao nutricionista fiscal dos CRN assumir a responsabilidade técnica ou a responsabilidade pelas atividades de alimentação e nutrição humana.

Sem apontamentos

Não se aplica

Art. 14. O CRN não anotará a responsabilidade técnica ou a responsabilidade pelas atividades de alimentação e nutrição humana onde o profissional esteja atuando na modalidade de consultor ou auditor em nutrição.

Sem apontamentos

Não se aplica

Art. 15. O CRN poderá anotar responsabilidade técnica ou a responsabilidade pelas atividades de alimentação e nutrição humana para nutricionista com inscrição secundária ativa, sem prejuízo das demais disposições desta Resolução, mediante apresentação de: I. certidão de regularidade emitida pelo Regional de origem; II. declaração (ões) de responsabilidades anotadas, emitida(s) pelo(s) Regional (is) em que estiver inscrito.

Sem apontamentos

Não se aplica

Art. 16. Os profissionais de nutrição que atuarem na pessoa jurídica, unidade/cliente ou pessoa física equiparada à pessoa jurídica, como integrantes do quadro técnico, respondem pelas atividades desenvolvidas solidariamente com o responsável técnico ou responsável pelas atividades de alimentação e nutrição humana.

Sem apontamentos

Não se aplica

Art. 17. As anotações de responsabilidade válidas na data da vigência da presente Resolução permanecerão com efeito desde que não ocorram fatores ensejadores de cancelamento e nulidade previstos no capítulo VI.

Sem apontamentos

Não se aplica

Art. 18. Em caso de descumprimento do disposto nesta Resolução, o nutricionista estará sujeito à abertura de processo ético disciplinar.

Sem apontamentos

Não se aplica

Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CFN.

Sem apontamentos

Não se aplica

Art. 20. Esta Resolução entra em vigor no dia xx/xx/xxxx. 180 dias após a publicação), estando, a partir desta data, revogada a Resolução CFN 576/2016.

Sem apontamentos

Não se aplica

2024/1

2024/2

2025/01

2025/2

2026/1

Formalizar o TED – IES parceira

Cartilha Papel do Nutricionista no SUAS

Resolução CFN 600/2018 – RVT

Início Oficinas Estaduais

Oficinas Estaduais

Agenda Conbran*

Normativa Parâmetros Nutricionais PNA-SUAS

Cursos de formação para a agenda de alimentação e nutrição no SUAS

Mostra de Experiências A&N SUAS

Publicação ANAIS

Webinário/Live

Documento base IES: agenda de A&N SUAS nos cursos (gradução e pós-graduação)

Webinários/ Live

Webinários/ Live

Atividade Conbran 2026

Atividade Conan*

Webinários/ Lives

Webinários/Live

RESOLUÇÃO CFN Nº xxx, DE xxx DE xxx DE 2024

Revoga a Resolução CFN nº 422, de 2008 e estabelece a necessidade de parecer emitido pelos setores ou unidades organizacionais dos Conselhos Regionais de Nutricionistas para que haja consulta e emissão de parecer pelo CFN.

O Presidente do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), no exercício das competências previstas na Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, regulamentada pelo Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e no Regimento Interno do CFN aprovado pela Resolução CFN n° 758, de 14 de setembro de 2023, e em conformidade com as deliberações adotadas na xxxª Reunião Plenária Ordinária, realizada nos dias xxx e xx de fevereiro de 2024, Considerando a necessidade de manutenção da funcionalidade administrativa existente dentro do Sistema CFN/CRN; Considerando a função precípua dos setores, unidades, assessorias e estruturas correlatas do CFN para o assessoramento dos Conselhos Regionais respondendo consultas e emitindo pareceres técnicos em assuntos submetidos a seu exame; Resolve:

Art. 1º O Conselho Federal de Nutricionistas somente emitirá parecer solicitado pelos Conselhos Regionais quando a solicitação vier precedida de parecer técnico emitido pelos setores ou unidades organizacionais destes, cuja matéria esteja afeta ao solicitante.

Art. 2º As solicitações de pareceres às Unidades Técnicas, Assessorias e estruturas equivalentes do CFN, deverão ser dirigidas à Presidência do CFN ou por este designado para fins de exame de admissibilidade.

Art. 3º Em casos excepcionais, serão admitidas exceções à regra do artigo 1º, de acordo com entendimento expresso pela Presidência do CFN.

Art. 4º Fica revogada a Resolução CFN nº 422, de 10 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 78 de 24/04/2008, página 75, Seção 1.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

mês/ano

RESULTADO ORÇAMENTÁRIO

PROPOSTA

Receita

%

Despesa

% 

Superávit

%  gasto

ORÇAMENTÁRIA

Arrecadada

Arrec.

Realizada

Realiz.

Orçamentário

Despesa s/

2023

2023

n/mês

2023

n/mês

2023

Receita

jan/23

    28.001.400,00

1.599.361,56

5,71%

707.452,79

2,53%

891.908,77

44,23%

fev/23

    28.001.400,00

3.849.225,45

13,75%

831.510,64

2,97%

3.017.714,81

21,60%

mar/23

    28.001.400,00

2.912.702,82

10,40%

859.641,59

3,07%

2.053.061,23

29,51%

abr/23

    30.801.400,00

1.563.930,37

5,08%

901.387,39

2,93%

662.542,98

57,64%

mai/23

    30.801.400,00

1.573.745,61

5,11%

1.121.659,33

3,64%

452.086,28

71,27%

jun/23

    32.301.400,00

1.754.381,46

5,43%

996.883,23

3,09%

757.498,23

56,82%

jul/23

    32.301.400,00

2.951.614,69

9,14%

2.428.418,38

7,52%

523.196,31

82,27%

ago/23

    32.301.400,00

2.380.356,12

7,37%

3.498.035,46

10,83%

-1.117.679,34

146,95%

set/23

    32.301.400,00

   1.200.457,92

3,72%

1.635.887,39

5,06%

-435.429,47

136,27%

out/23

    32.301.400,00

   1.110.771,87

3,44%

3.961.814,54

12,27%

-2.851.042,67

356,67%

nov/23

    32.301.400,00

      992.695,21

3,07%

1.345.175,37

4,16%

-352.480,16

135,51%

dez/23

    32.301.400,00

      928.260,75

2,87%

5.101.146,63

15,79%

-4.172.885,88

549,54%

TOTAIS

    32.301.400,00

22.817.503,83

70,64%

23.389.012,74

72,41%

-571.508,91

102,50%

Resultado

    21.114.334,00

 22.817.503,83

108,07%

17.540.427,49

77,56%

  5.277.076,34

Corrente

 Ano  

 Receita Corrente 

Executada

%

2021

         13.484.621,44

 15.664.256,90

    116,16

2022

         16.286.174,00

 19.259.674,49

    118,26

2023

         21.114.334,00

 22.817.503,83

    108,07

 Ano  

 Despesa Corrente 

Executada

%

2021

         13.484.621,44

 10.236.161,59

     75,91

2022

         17.386.174,00

 12.863.334,51

     73,99

2023

         22.614.334,00

 17.540.427,49

     77,56

GASTOS POR CONTA- ACUMULADO 2023

DESPESAS CORRENTES

 17.540.427,49

Corrente

Pessoal e Encargos

   6.551.130,60

     55,80

Remuneração

   5.116.727,32

     44,50

Encargos

   1.434.403,28

     12,48

Outras Despesas

      780.826,10

       6,65

Benefícios a Pessoal

      780.826,10

       6,79

Uso de Bens e Serviços

   2.782.151,48

     23,70

Material de Consumo

        63.818,06

       0,56

Serviços de PF

      144.375,76

       1,26

Diárias

   2.573.957,66

     22,39

Serviços PJ

   7.426.319,31

     63,26

Demais despesas

   3.707.657,32

     32,25

Despesas Bancárias

        42.178,64

       0,37

Comunicação

      340.562,87

       2,96

Eventos

   1.208.669,91

     10,51

Passagens 

   2.127.250,57

     18,50

DESPESAS DE CAPITAL

   5.245.190,73

Capital

Obras

        37.188,97

       4,70

Equipamentos

      308.001,76

       7,39

Transferências

   4.900.000,00

   117,54

 Favorecido 

 Tipo de Restos a Pagar 

Valor a Pagar

CRN-8 (REPASSE AQUISIÇÃO) 

 Não Processado 

                 800.000,00

CRN-1 (Desp Bancárias) 

 Não Processado 

                    20.000,00

CRN-3 (Desp Bancárias) 

 Não Processado 

                    13.927,51

CRN-4  (Desp Bancária) 

 Não Processado 

                    20.000,00

CRN-5  (Desp Bancária) 

 Não Processado 

                    50.000,00

CRN-6 (Desp Bancárias) 

 Não Processado 

                      5.885,77

CRN-8 (Desp Bancárias) 

 Não Processado 

                    38.631,70

CRN-10 (Desp Bancárias) 

 Não Processado 

                    30.904,58

CRN-11 (Desp Bancárias) 

 Não Processado 

                    11.629,27

LUME COMUNICAÇÃO 

 Não Processado 

                    22.216,02

 BM12 CONSULTORIA (MAP PROCESSOS) 

 Não Processado 

                      5.720,00

WALTER MOURA ADVOGADOS 

 Não Processado 

                 175.000,00

CRN-1 (Desp Bancárias) 

 Não Processado 

                    50.000,00

CRN-5 (Desp Bancárias) 

 Não Processado 

                    20.979,31

CRN-4  (Desp Bancária) 

 Não Processado 

                    79.439,95

WALTER MOURA ADVOGADOS 

 Não Processado 

                 100.000,00

INSS 12/2023 

 Processado 

                    82.947,00

PIS 12/2023 

 Processado 

                      7.516,65

SERPO (Carteiras) 

 Não Processado 

              2.500.000,00

AUDIMEC (Auditoria) 

 Não Processado 

                    70.000,00

ASBRAN (Conbran 2024) 

 Não Processado 

                 280.000,00

CARLOS RENAN ENGENHARIA (Arquiteto) 

 Não Processado 

                    13.000,00

CRN-6 (REPASSE REFORMA) 

 Não Processado 

                 603.394,52

Total

              5.001.192,28

RESULTADO FINANCEIRO

mês/ano

Saldo Disponível

Contas a Pagar

Superávit Financeiro

2023

2023

2023

jan/23

22.403.648,60

732.147,09

21.671.501,51

fev/23

25.509.034,82

827.786,96

24.681.247,86

mar/23

27.120.390,79

834.519,03

26.285.871,76

abr/23

27.808.829,56

864.076,17

26.944.753,39

mai/23

28.021.541,77

856.029,09

27.165.512,68

jun/23

28.654.787,00

866.423,64

27.788.363,36

jul/23

29.211.854,99

900.305,27

28.311.549,72

ago/23

27.908.179,55

888.663,28

27.019.516,27

set/23

27.486.986,38

896.000,67

26.590.985,71

out/23

24.300.900,73

808.752,46

23.492.148,27

nov/23

23.848.443,31

800.290,33

23.048.152,98

dez/23

23.301.635,89

866.130,71

22.435.505,18

TOTAIS

23.301.635,89

866.130,71

22.435.505,18

CRN

Acumulado 2022

Acumulado 2023

Diferença

%

CRN-1

                  1.193.061,69

                  1.387.457,07

       194.395,38

16,29%

CRN-2

                     990.378,59

                  1.086.791,59

         96.413,00

9,73%

CRN-3

                  4.822.386,89

                  5.603.403,98

       781.017,09

16,20%

CRN-4

                  2.307.485,14

                  2.623.368,32

       315.883,18

13,69%

CRN-5

                  1.141.034,96

                  1.329.143,98

       188.109,02

16,49%

CRN-6

                  1.697.488,83

                  1.727.370,90

         29.882,07

1,76%

CRN-7

                     778.128,37

                     954.152,28

       176.023,91

22,62%

CRN-8

                     827.329,41

                  1.058.516,85

       231.187,44

27,94%

CRN-9

                  1.256.122,61

                  2.056.078,07

       799.955,46

63,68%

CRN-10

                     707.918,29

                     841.912,13

       133.993,84

18,93%

CRN-11

                     940.294,13

                  1.237.369,46

       297.075,33

31,59%

TOTAL

                    16.661.628,91

        19.905.564,63

   3.243.935,72

19,47%

Regional

dez/19

A/H

dez/20

A/H

dez/21

A/H

dez/22

A/H

dez/23

CRN-1

       962.551,79

-  12,80

       839.377,77

     24,93

    1.048.630,20

   13,77

   1.193.061,69

   16,29

   1.387.457,07

CRN-2

       824.642,39

-    4,72

       785.721,00

     14,16

       896.992,75

   10,41

       990.378,59

      9,73

   1.086.791,59

CRN-3

   3.712.642,30

-    7,01

    3.452.207,73

    27,59

    4.404.661,85

      9,48

   4.822.386,89

    16,20

   5.603.403,98

CRN-4

   1.646.836,39

-     3,46

     1.589.828,83

     22,49

   1.947.378,32

   18,49

   2.307.485,14

    13,69

   2.623.368,32

CRN-5

      786.954,14

      8,16

       851.160,23

    27,17

    1.082.400,93

      5,42

    1.141.034,96

     16,49

   1.329.143,98

CRN-6

   1.713.103,69

      5,97

    1.815.444,25

      6,30

    1.929.847,32

-  12,04

    1.697.488,83

       1,76

   1.727.370,90

CRN-7

      598.089,67

 -   3,09

       579.594,80

    22,63

       710.758,10

      9,48

       778.128,37

    22,62

      954.152,28

CRN-8

      691.446,01

-    5,06

       656.445,04

    23,99

       813.906,53

      1,65

       827.329,41

    27,94

   1.058.516,85

CRN-9

   1.309.857,72

     6,42

    1.393.940,34

      6,92

    1.490.363,37

-  15,72

    1.256.122,61

    63,68

   2.056.078,07

CRN-10

      512.533,81

      3,05

       528.148,11

    16,41

       614.815,85

    15,14

       707.918,29

    18,93

      841.912,13

CRN-11

                     -  

         -  

                       -  

          -  

                        -  

 100,00

       940.294,13

    31,59

  1.237.369,46

TOTAL

 12.758.657,91

-     2,09

 12.491.868,10

    19,60

 14.939.755,22

    11,53

 16.661.628,91

    19,47

 19.905.564,63

Verificação de Desempenho Orçamentário- Dezembro

Conselho

Receitas Correntes

Despesas Correntes

2022

2023

%

Diferença

2022

2023

%

Diferença

CFN

   19.259.674,49

   22.817.503,83

18,47

   3.557.829,34

      12.863.334,51

17.540.427,49

36,36

   4.677.092,98

   19.259.674,49

   22.817.503,83

18,47

   3.557.829,34

      12.863.334,51

   17.540.427,49

36,36

   4.677.092,98

Receitas x Despesas

Diferença 2022

%

Sinal

Diferença 2023

%

Sinal

     6.396.339,98

66,79

Azul

     5.277.076,34

76,87

Azul

CRN/CFN

OUTUBRO

NOVEMBRO

DEZEMBRO

Motivo da Diligência/ Limite de envio

CRN-1

Aprovado

Não Enviou

Não Enviou

01/2024 até 29/02/2024

CRN-2

Aprovado

Análise UC

Análise UC

01/2024 até 29/02/2024

CRN-3

Aprovado

Aprovado

Não Enviou

01/2024 até 29/02/2024

CRN-4

Aprovado

Aprovado

Análise UC

01/2024 até 29/02/2024

CRN-5

Não Enviou

Não Enviou

Não Enviou

01/2024 até 29/02/2024

CRN-6

Aprovado

Pendência

Não Enviou

01/2024 até 29/02/2024

CRN-7

Não Enviou

Não Enviou

Não Enviou

01/2024 até 29/02/2024

CRN-8

Aprovado

Aprovado

Não Enviou

01/2024 até 29/02/2024

CRN-9

Aprovado

Aprovado

Não Enviou

01/2024 até 29/02/2024

CRN-10

Aprovado

Aprovado

Análise UC

01/2024 até 29/02/2024

CRN-11

Aprovado

Análise UC

Não Enviou

01/2024 até 29/02/2024

CFN

Aprovado

Aprovado

Aprovado

01/2024 até 29/02/2024

Segundo a Resolução CFN nº 621, de 18 de fevereiro de 2019:

Art. 11. São atribuições dos Conselheiros Federais Efetivos e Suplentes:

1. apresentar sugestões visando ao aperfeiçoamento dos serviços e atribuições do CFN e do exercício da profissão;

Segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos): Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:

I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública; (grifo nosso)

Art. 8º A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. (grifo nosso)

Art. 37. O julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço deverá ser realizado por:

2 · 1º A banca referida no inciso II do caput deste artigo terá no mínimo 3 (três) membros e poderá ser composta de:

I - servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração Pública;

 II - profissionais contratados por conhecimento técnico, experiência ou renome na avaliação dos quesitos especificados em edital, desde que seus trabalhos sejam supervisionados por profissionais designados conforme o disposto no art. 7º desta Lei. A referida Lei entrou em vigor dia 1 de janeiro de 2024, após algumas prorrogações. Analisando os sites dos CRN, com exceção do CRN4 e CRN11, onde não encontrei essas informações, os CRN ainda não atualizaram essas informações (talvez possam ter alterado e ainda estar por atualizar ou ainda não ter se adaptado a nova lei), constando ainda nomes de conselheiros nas respectivas Comissões de Licitação dos CRN.

Nesse sentido, sugiro a criação de um informativo pela UGO/UC/UJ a ser enviado pelo CFN aos CRN para adequação dos mesmos as regras da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Da: Unidade Jurídica.

Referência: Expediente Jurídico nº 118/2023 (SEI nº 1397022).

Interessado: Naum Charles de Nascimento. 

Assunto: Petição. Eleições. CRN-5. Triênio 2023/2026. Matéria analisada. Ofício CFN nº 1200/2023. Revisão de Recurso. Não cabimento. Opinião Jurídica. Não conhecimento. 

Senhor Presidente,

Trata-se o presente parecer, de manifestação suscitada por Conselheiro Federal desta Casa, de que a eleição ocorrida no Conselho Regional de Nutricionistas da 5ª Região possui vício insanável, haja vista que a chapa vencedora possui em sua formação profissional nutricionista que não obedecia às condições de elegibilidade determinadas em lei. Em análise de tudo que dos autos consta, ao se observar o art. 9º da Resolução que regulamenta a matéria, temos que as condições de elegibilidade devem estar atendidas quando da inscrição, inclusive candidato declara por meio de termo próprio que preenche os requisitos sob as penas da lei, sabedor de que poderá ser responsabilizado legalmente por falsas informações que prestar. Assim, é ônus do candidato comprovar o preenchimento das condições de elegibilidade e a inexistência de situações de inelegibilidade. A Resolução 564 do CFN, em seu artigo 6°, caput, combinado com o inciso IV do mesmo dispositivo, estabelece como condição de elegibilidade que o candidato deverá possuir, no mínimo, 2 anos de exercício profissional na jurisdição onde ocorrerá o pleito, no momento do registro de sua candidatura. Por outro norte, não menos importante, a Resolução vigente determina em seu Art. 39, que a Comissão Eleitoral Regional deve proceder à análise quanto à condição de elegibilidade e às situações de inelegibilidade de cada membro da chapa e às eventuais impugnações, ou seja, não cabia somente à candidata mas à própria Comissão Eleitoral a análise dos requisitos mínimos de elegibilidade de cada candidato, de tal sorte, que não cabe a esta Assessoria Jurídica análise de certidão de candidato que passou pelo crivo da Comissão eleitoral e que não foi impugnado pela Chapa concorrente que ora reclama. O pleito eleitoral transcorreu sem qualquer impugnação das chapas concorrentes no que se refere a situação posta, inclusive do próprio denunciante, de maneira que todos os prazos recursais e de impugnações foram concedidos pela Comissão Eleitoral, esgotando-se na esfera administrativa qualquer intenção recursal, haja vista que a gestão no momento resta empossada e com mandato em curso. Ademais, analisando o conteúdo da petição, encaminhada por e-mail pelo candidato de chapa concorrente às eleições do CRN-5, triênio 2023/2026, Senhor Naum Charles de Nascimento (SEI nº 1383415), fica evidenciado o seu descontentamento com a decisão proferida pelo Conselho Federal, em grau de recurso, consoante indicado na própria petição[1], a decisão do Plenário do CFN, Ofício CFN nº 1200/2023, com a transcrição do extrato de ata abaixo:

"

(...)

Assunto: Deliberação Plenária – Recurso. Processo Eleitoral CRN-5.

Prezados Senhores,

Ao tempo que os cumprimentamos, nos reportamos ao processo eleitoral que tramita no Conselho Regional de Nutricionistas da 5ª Região, cujo recurso contra decisão da r. Comissão foi interposto pela Chapa 2 Oposição Já, tendo como representante o Nutricionista, Sr. Naum Charles do Nascimento.

Após análise dos autos em Reunião Plenária, segue extrato de ata anexa com decisão acerca do Recurso interposto, bem como recomendação à r. Comissão Eleitoral que verifique novamente a documentação entregue pela candidata Emily Carvalho de Matos – Chapa 01, conforme dispõe orientação constante do parecer.

Tal Recomendação se justifica, após verificação dos autos, de decisão da Comissão determinando a substituição da candidata acima citada, no entanto, seu nome consta do Edital de Homologação definitiva das chapas inscritas. Assim, em caso da documentação não ter sido entregue no prazo determinado por essa r. Comissão e não havendo tempo hábil para substituição da candidata, opina-se pelo indeferimento da continuidade da Chapa 1 no pleito eleitoral. Por outro norte, verificando a Comissão que a candidata tenha regularizado sua documentação no tempo determinado, segue-se o pleito com todas as chapas inscritas concorrendo.

(...)"

EXTRATO DE ATA DA 495ª REUNIÃO PLENÁRIA, EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA NO DIA 1º DE NOVEMBRO DE 2023

“(...)”

1) Recurso Interposto à Comissão Eleitoral – CRN-5 / Eleições 2023. Interessado: Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Nutricionistas da 5ª Região/Naum Charles do Nascimento - representante dos integrantes da Chapa 2 OPOSIÇÃO JÁ. Análise do Plenário do CFN referente ao processo eleitoral oriundo do CRN-5, com interposição de recurso em face da homologação definitiva para participação da eleição das chapas 1 e 3, recurso este manejado pela chapa 2 OPOSIÇÃO JÁ, na qual tem como representante o nutricionista Sr. Naum Charles do Nascimento. Informação Jurídica exarada pela Unidade jurídica do CFN de nº 52/2023 CFN-UJ. Presente a coordenadora da Unidade Jurídica do CFN (UJ/CFN), Dra. Viviane Moura, que a pedido dos conselheiros federais fez a leitura da Informação Jurídica supracitada e os devidos esclarecimentos sobre o processo, destacando os principais pontos do recurso. Esclarece, ainda, que verificou-se nos autos que quase todas as etapas foram realizadas a contento, pela r. comissão eleitoral, no entanto, quanto à substituição de candidata componente da Chapa 01, compulsando os autos, não se vislumbrou, após a determinação da comissão eleitoral, documentos da candidata Emile Carvalho de Matos regularizando sua participação no pleito, diante disso, observando ainda, que o nome da referida candidata consta do edital final de homologação (Edital nº 7, de 27 de setembro de 2023, publicado no D.OU. Sessão 3, pág. 266, em 29 de setembro de 2023). Conforme relatado no parecer, no processo enviado a este Federal, não consta dos autos informação da candidata supracitada, se a mesma regularizou em tempo sua situação. Assim, a UJ/CFN recomenda que a Comissão Eleitoral verifique se a regularização da candidata foi feita no prazo, caso contrário, por não mais haver tempo hábil para qualquer substituição, opina-se pelo indeferimento da Chapa 01 (Avança Nutri) a permanecer no pleito. No que se refere a Chapa 03, não se vislumbra qualquer indício de irregularidade, eis que a plataforma governamental “gov.br” é plataforma segura para assinatura de documentos, bem como o tempo de exercício efetivo de nutricionista resta comprovado conforme disposto em resolução, não havendo exigências outras no normativo da eleição que determine apresentação de documento específico que comprove tempo de atividade como nutricionista. Feitos os devidos esclarecimentos pela UJ/CFN, posto o presente recurso em apreciação pelo Plenário do CFN. Deliberação: O Plenário do CFN, DECIDE, por maioria dos votos e uma abstenção, pelo conhecimento do recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, dando-se por encerrado a via administrativa, haja vista não ser possível mais interposições de recursos nesta instância, operando-se assim o trânsito em julgado administrativo.

(...)” (destaques inovados) 

Com a Chegada de novo petitório a este Federal, foi enviado ofício à Comissão Eleitoral para que prestasse informações acerca do trabalho / análises dos candidatos efetuados, porém, nada nesse sentir respondeu. Diante disso, foi enviado Ofício ao CRN 5 para que tomasse ciência da documentação e prestasse informações. Ato contínuo respondeu que a gestão está empossada e que a sra. Ayna Lourdes objeto de questionamento tomou posse e por questões pessoais renunciou em seguida, não praticando qualquer ato de gestão. Assim, considerando que o próprio Senhor Naum Charles de Nascimento indica que as questões já foram objeto de recurso perante o CFN e este já decidiu, considerando ainda que a época essa situação não fora objeto de análise, não sendo suscitada em seu recurso, tão somente um dia antes da posse, resta prejudicado a análise do presente, por ausência de amparo legal, considerando estar exaurido qualquer pleito na esfera administrativa, senão vejamos:

"Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

I - fora do prazo;

II - perante órgão incompetente;

III - por quem não seja legitimado;

IV - após exaurida a esfera administrativa."

Ante o exposto, opinamos pelo não conhecimento do petitório, sem título, por ausência de um dos requisitos intrínsecos para sua admissibilidade, o cabimento. Ademais, não cabe revisão de recurso no âmbito do CFN, por ausência de previsão normativa, sem prejuízo de o interessado recorrer ao Judiciário, se entender conveniente, por força do inciso IV, do art. 63, da Lei 9.784/99. Registra-se que a chapa vencedora tomou posse em 07/12/2023 (SEI nº 1397017), com seus atos já registrados em cartório e mandato em curso, de maneira que somente com provimento de ordem judicial para qualquer reversão nesse sentido.

Ação

Data

EVENTO CONJUNTO DA ÉTICA COM A FISCALIZAÇÃO (ETIFISC)

(1 dia)

JULHO (2ª semana - previsão)

Orçamento a UNIPA para BsB ou SP

XII JORNADA DE ATUALIZAÇÃO TÉCNICA DE FISCAIS DO SISTEMA CFN/CRN

(2 dias) – 150 pessoas

MOSTRA DE FOTOS DA AÇÃO FISCAL

MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO NUTRICIONISTA FISCAL: Conduta e Ética

JULHO (2ª semana - previsão)

Orçamento a UNIPA para BsB ou SP

REUNIÃO COORDENADORES DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO – em Brasília. Coordenadores Técnicos querem participar também – será solicitado sugestões de temas aos CRN

25 e 26/04/24

PES

ENCONTRO NACIONAL DA FISCALIZAÇÃO – coordenadores de setor, de comissões e presidentes – presencial - Brasília

NOV/2024

PES

PROJETO FISCALIZAÇÃO DOS ESTÁGIOS (para atender MPT) – será convidado o representante do MPT

12/04/2024 na Conjunta

Orçamento a UNIPA

GT DENÚNCIAS ADM. E DE EXERCÍCIO ILEGAL – Manual Técnico e Orientativo

- 12/04/2024 na Conjunta e 

- CONBRAN

A la Nutricionista Manuela Dolinsky

Diretora Secretaria Conselho Federal de Nutricionistas

De nuestra mayor consideración:

Es un gran placer anunciarle la realización del XV Congreso Argentino de Graduados en Nutrición - XIX Congreso de la Confederación Latinoamericana y del Caribe de Nutricionistas y Dietistas, los días 9, 10 y 11 de mayo de 2024, en modalidad presencial, con sede en el Pabellón Argentina, Universidad Nacional de Córdoba de la Ciudad de Córdoba, Argentina.

Este evento, organizado por el Colegio de Nutricionistas de la Provincia de Córdoba, en colaboración con la Federación Argentina de Graduados en Nutrición y la Confederación Latinoamericana y del Caribe de Nutricionistas y Dietistas; cuenta con un programa científico de gran interés y calidad académico. Además, el Congreso tiene la peculiaridad de abordar aspectos concernientes a la sostenibilidad y el legado, con acciones tendientes al cuidado del entorno, evitando el impacto negativo tanto a nivel ambiental como social.

Asimismo, el Comité Organizador propone como proyecto de legado del Congreso, desarrollar actividades relacionadas a la pérdida y desperdicio de alimentos. Su elección se sustenta en que este objetivo es uno de los más transversales de los ODS de la Agenda 2030 siendo una fuerza impulsora de la economía y persiguiendo un sistema alimentario sostenible.

Es para nosotros un orgullo y un desafío ser los organizadores de tan relevante evento científico, que nos permitirá seguir contribuyendo con la formación permanente de los/as Licenciados en Nutrición y carreras afines, dando a conocer los últimos debates y avances del campo profesional, como así también, sentar las bases éticas para el ejercicio de esta profesión. Por otra parte, buscamos generar un encuentro participativo, enriquecedor y de aprendizaje.

 Comité Organizador queremos invitarla a participar como representante del Conselho Federal de Nutricionistas de la mesa CONUMER del Congreso y a la reunión de CONUMER, con fecha y horario a confirmar.

Estimado Nutricionista Alexsandro Wosniaki

Director - Tesorero de Conselho Federal de Nutricionistas

Nos complace invitarlo a participar del XV Congreso Argentino de Graduados en Nutrición y XIX Congreso CONFELANYD - "Innovación en nutrición para el desarrollo sostenible" -, que tendrán lugar del 9 al 11 de mayo de 2024 en el Pabellón Argentina de la Universidad Nacional de Córdoba, en la ciudad de Córdoba, Argentina.  Este importante evento científico, de  mayor trascendencia para el colectivo profesional de la ciencia de la nutrición, se desarrollará "libre de conflictos de interés económico con las industrias alimentaria, farmacéutica y/o nutroterápica".

Desde el Comité Organizador queremos invitarlo a participar en el Programa Científico como disertante y a la reunión de CONUMER, en el marco del Congreso.

En caso de aceptar nuestra invitación y participar del evento, le solicitamos:

► El envío de MINI BIO/MINI CV (no más de 3 renglones) y FOTOGRAFÍA para su presentación en el Congreso.

► Disertantes y expositores: formato de la presentación: 16:9 (panorámica).

► Como invitado del programa académico, no debe abonar inscripción.

Para más información visite nuestra PÁGINA WEB

* En el caso que desee participar del Congreso como asistente, un representante más de CFN, podrá adquirir la inscripción con el 50% sin cargo. Dicho beneficio ha sido otorgado por el Comité Organizador.

Cualquier consulta, no duden en comunicarse a este correo.

Esperamos su pronta y favorable respuesta.

Saludos cordiales,

Referência:

PROCESSO SEI CRN-8 Nº 08088.000213/2021-63

PROCESSO DE INFRAÇÃO CRN-8 Nº 038/2021

Recorrente:

CLINICA DE APOIO PSICOSSOCIAL GABRIELA DE CARVALHO

Recorrido:

CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 8ª REGIÃO (CRN-8)

Ementa:

INEXISTÊNCIA DE NUTRICIONISTA

Referência:

PROCESSO SEI CRN-8 Nº 080830.000526/2021-99

PROCESSO DE INFRAÇÃO CRN-8 Nº 016/2020

Recorrente:

ESCOLA ESTRELA CRESCENTE LTDA

Recorrido:

CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 8ª REGIÃO (CRN-8)

Ementa:

INEXISTÊNCIA DE NUTRICIONISTA ASSUMINDO RT

Referência:

PROCESSO SEI CRN-8 Nº 080830.000084/2021-81

PROCESSO DE INFRAÇÃO CRN-8 Nº 1004/2020

Recorrente:

LAR PADRE LEONE

Recorrido:

CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 8ª REGIÃO (CRN-8)

Ementa:

INEXISTÊNCIA DE NUTRICIONISTA

RESOLUÇÃO CFN Nº 771, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Aprova “ad referendum” do Plenário do CFN, a Proposta Orçamentária do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) para o exercício de 2024.

A Diretoria do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), no exercício das competências previstas na Lei Federal nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, no Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e no Regimento Interno do CFN aprovado pela Resolução CFN nº 758, de 14 de setembro de 2023, e em conformidade com o Documento SEI nº 1403284 pertencente ao Processo SEI nº 099995.000072/2023-63,

Resolve:

Art. 1º Aprovar, “ad referendum” do Plenário do CFN, a Proposta Orçamentária do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) para o exercício de 2024, na forma do resumo abaixo:

CFN – PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA – 2024

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

1 – PROJETOS DE LEI TRABALHADOS EM 2023:

Exames Laboratoriais (PL 5881/2019)

Status: Aguardando votação em plenário.

Ações: participação em audiências públicas promovidas pelo deputado federal relator.

Reuniões; redes sociais com os regionais.

TND na Câmara dos Deputados - PL 5056/2013

Status: Aprovado em todas as Comissões da Câmara dos Deputados e finalizado na CCJC em maio de 2023.

Enviado ao Senado Federal em agosto de 2023.

Ações: incidência in loco; audiências públicas, escolhas de relatores, mobilização em redes sociais e contratação de assessoria para parecer constitucional.

TND no Senado Federal - PL 4147/2023

Status: Aguardando designação de relator na CCJ.

Despachado para as comissões em setembro de 2023. Votação na primeira Comissão do Senado em outubro de 2023.

Ações: incidência in loco; audiências públicas, escolhas de relatores, mobilização em redes sociais.

Acupuntura – PL 1549/2023

Status: Aprovado na Câmara dos Deputados.

Aguardando apreciação pelo Senado Federal.

Ações: Participação em audiências públicas no Senado Federal.

EAD – PL 5414/2016

Status: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Ações: participação em audiência pública. Projeto liderado Fórum dos Conselhos Federais da Área da Saúde (FCFAS)

PL 6272/2019 – Parâmetros numéricos PNAE

Status: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Saúde (CSAUDE)

Ações: Em parceria com o GT.

PROJETOS EM PARCERIA – FIAN, OAE, CONTAG, ACT E IDEC:

- Participação em reuniões realizadas com os parceiros no Congresso nacional. Temas abordados: tributação de alimentos saudáveis; agrotóxico e alterações na Lei do PNAE.

- Participação em campanhas em redes sociais, quando solicitadas pelos parceiros e autorizadas pela Diretoria.

2 - REGIONAIS:

- Criação do grupo de whatsapp em novembro de 2022;

- Ações conjuntas para coleta de assinaturas para criação da Frente Parlamentar.

- Reunião online a pedido da Comissão de Políticas Públicas do CRN3 sobre tramitação de projetos de lei com a participação da Superintendência (29/03/2023).

- Participação nas audiências públicas sobre Exames Laboratoriais nos Estados de São Luís, São Paulo, Brasília, Porto Alegre e Manaus. Com participação dos regionais nos Estados, com direito de fala.

- Reunião online com o CRN9 – 25 de maio – 19h. Palestra sobre Assessoria Parlamentar.

- Participação online com palestra no evento do CRN8 sobre TND – 27/06

- Live CRN-7 - “PROJETOS DE LEI DE INTERESSE DO PROFISSIONAL DE NUTRIÇÃO” que será realizada no dia 19/07/2023 a partir das 20h, no perfil de Instagram @crn7_nutri.

- Campanha dos Exames Laboratoriais.

- Oficina técnica realizada no CFN sobre processo legislativo e políticas públicas.

- Viagem para CRN8 para realizar treinamento sobre Assessoria Parlamentar.

3 - PRODUÇÃO GRÁFICA DA AGENDA LEGISLATIVA 2023 PARA O LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO NUTRICIONISTA;

4 - FRENTES PARLAMENTARES:

- Frente Parlamentar em defesa do Nutricionista. Deputado Felipe Carreras (PSB/PE)

- Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional Lançamento no dia 03/05/2023 Local: Plenário 03 da Câmara dos Deputados, às 17h. Deputado Padre João (PT/MG);

Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos Lançamento no dia 09/05/2023 Local: Auditório Nereu Ramos – Câmara dos Deputados, às 15h. Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG);

5 - PNAE 2023 – projetos de lei que alteram a lei 11.947/2009 foram encaminhados para a Superintendência e Unidade Técnica.

6 - SESSÃO SOLENE DO DIA DO NUTRICIONISTA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

7 - CONGRESSO DO SISTEMA – apresentação na abertura do Congresso e realização de oficina temática com contratação de palestrantes.

8 - XXIV MARCHA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS – coordenadora da Unidade Técnica participou do evento como convidada.

9 - AUDIÊNCIAS PÚBLICAS:

- Exames Laboratoriais - São Luís, São Paulo, Brasília, Porto Alegre e Manaus. Com participação dos regionais nos Estados, com direito de fala.

- Proibição de – EAD – Comissão de Educação da Câmara dos Deputados (06 de junho) – representado pela coordenadora da Unidade Técnica, Caroline Romeiro.

- Audiência Pública no Senado Federal na Comissão de Educação com participação do presidente Elido Bonomo.

- Audiências públicas sobre EAD promovida pelo deputado federal Idilvan Alencar nos Estados de Fortaleza, Mato Grosso do Sul e Porto Alegre com participação dos regionais.

10- NOTAS TÉCNICAS PRODUZIDAS PELA UNIDADE TÉCNICA:

PL 5414/2016 – EAD na Saúde

PL 5056/2013 – TND

PL 5983/2019 – Acupuntura

PL 3736/2019 – Gastrólogo

PL 3429/2020 – Profissão de gastrólogo

PL 3292/2020 – Leite fluído no PNAE

PL 10867/2018 – Institui a semana de arroz e feijão

PL 2641/2011 – proíbe a terceirização da alimentação escolar

PL 1516/2015 – Rotulagem de doença celíaca

PL 1248/2023 – proíbe a comercialização de alimentos ultraprocessados em escolas públicas e privadas.

PL 5881/2019 – Exames Laboratoriais

PL 2514/2023 – Terapia nutricional câncer

PL 1083/2022 – Autista

PL 3081/2022 – Desregulamentação de profissões

PL

Ação

PL 6819/2010 - Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada e condições de trabalho dos nutricionistas.

• Trabalhar projeto do Senado Federal;

• Votar em regime de urgência

PL 5881/2019 - Exames Laboratoriais

• Parecer pronto para votação em plenário;

• Parecer da ANS em paralelo.

PL 10367/2018 - IRPF

Emenda à Medida Provisória 1206/2024

PLS 4147/2023 – TND

Aprovado na Câmara dos Deputados;

- Aprovado na CAE do Senado Federal;

- Relatores da CCJ e CAS alinhados.

PLS 5983/2019 – Acupuntura

• Aprovado na Câmara dos Deputados;

• Com a CET-PICS

PL 5414/2016 – EaD

- Projeto do FCFAS

PL 6272/2019 – Parâmetros numéricos PNAE

PL 3614/2015 – Exercício ilegal das profissões regulamentadas

PROJETOS DO PNAE